Mandado de segurança. Penhora sobre aposentadoria recebida do INSS. Ilegalidade. Os valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegalidade a determinação de penhora de proventos de aposentadoria recebidos por ex-sócio da empresa executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Recurso ordinário não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; ROMS 697/2005-000-12-00.6; Segunda Subseção de Dissídios Individuais; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DJU 05/10/2007; Pág. 1840) CPC, art. 649.
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